(DOC. VP 210.8131.1872.3485)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno do município de vitória de santo antão/PE a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 26.9.2016, sendo o recurso interposto somente em 10.11.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. 2 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote