(DOC. VP 210.8131.1862.2494)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Inocorrência. Ação que busca a anulação de auto de infração decorrente de decisão transitada em julgado que reconheceu o direito de restituição do indébito e sua compensação. Correção monetária. Ausência de debate. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - No presente caso, a ação foi ajuizada em 10.3.1998, com o fim de declarar a possibilidade de aproveitamento de crédito a título de ICMS. Tal ação, após diversos recursos, transitou em julgado em 13.12.2002. Diante do reconhecimento do direito ao crédito, a empresa realizou a compensação. Contudo, o Estado de Minas Gerais lavrou auto de infração, o que resultou na presente Ação Anulatória. 2 - No Tribunal de origem houve o reconhecimento da não aplicação da Lei Complementa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote