(DOC. VP 210.8131.1840.3417)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Com efeito, Decreto-lei 2.065/1983, art. 21, parágrafo único, ao mencionar que 2 - O caso é que a mutuante não reconheceu a correção monetária consoante o determinado pelo Decreto-lei 2.065/1983, art. 21, para afastar a presunção contida nos Decreto-lei 1.598/1977, art. 60 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 61. O julgado foi bastante claro nesse sentido. 3 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpos

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