(DOC. VP 210.8131.1837.2492)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Manutenção da prisão preventiva na sentença. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recomendação, ao tribunal a quo, de prioridade no julgamento do apelo defensivo.

1 - A tese atinente à ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, de modo que a análise do tema diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de

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