(DOC. VP 210.8131.1813.2554)

STJ. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício de aposentadoria de professor. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 29 pela Corte Especial do tribunal de origem. Implementação dos requisitos para a concessão do benefício após a edição da Lei 9.876/99. Adequação ao entendimento desta corte.

1 - Trata-se de recurso interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por meio de sua Corte Especial, «decidiu pela inconstitucionalidade do, I da Lei 8.213/91, art. 29, sem redução do texto, e dos, II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto". (fl. 121). 2 - Remetidos os autos ao STF para julgamento do recurso extraordinário, a Suprema Corte, em observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.033, determinou o retorno a este STJ,

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