(DOC. VP 210.8131.1809.8262)

STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. CP, art. 59. Valoração negativa da conduta social com base em condenações pretéritas. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base na vetorial conduta social. Precedentes. 2 - O vetor da conduta social, disposto no CP, art. 59, com redação dada pela Lei 7.209/1984, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se confundindo com antecedentes criminais. 3 - Ordem concedida para redimensionar as penas do Paciente ao patamar de 5 (cinco)

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