(DOC. VP 210.8131.1803.0349)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Decisão monocrática que considerou o agravo em recurso especial intempestivo. Aplicação do CPC/2015. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos.

I - Aplica-se a este recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, pacificou o entendimento sobre a matéria, estabelecendo que a comprovação da tempestividade do recurso não constitui vício formal d

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