(DOC. VP 210.8131.1793.2375)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretendida aplicação. Alegação de ausência de provas quanto à dedicação às atividades criminosas. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por entender que restou comprovado nos autos que o recorrente é dedicado à prática de atividades criminosas, fazendo do comércio ilícito de entorpecentes o seu meio de vida. 2 - É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a conclusão do Tribunal de origem, porquanto tal anál

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