(DOC. VP 210.8131.1791.2138)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Majoração de verbas de representação municipal. Inconstitucionalidade incidental. Remessa ao Órgão Especial por ocasião dos aclaratórios. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inexistência. Julgamento monocrático. Colegialidade. Violação. Não ocorrência. Lesividade. Súmula 7/STJ. Súmula 356/STF. Prequestionamento. Súmula 320/STJ. Nulidade por omissão. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF. Impugnação inadequada. Súmula 182/STJ.

1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que aplica não só precedentes, mas também enunciados sumulares desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a submissão do feito à Turma por ocasião do agravo interno afasta qualquer alegação de vício pelo julgamento singular. 2 - A tese recursal relativa à inexistência de lesividade do ato impugnado por ação popular, de um lado, demandaria exame direto de fatos e provas. De outro modo, o ponto

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