(DOC. VP 210.8131.1781.2483)

STJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual. Cadeia incompleta. Ausência de procuração da subscritora do recurso. Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em execução fiscal de débito fiscal de ICMS, que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. II - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). III - Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na rep

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