(DOC. VP 210.8131.1778.2119)

STJ. Rementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Não configurada. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Incidência da Súmula 211/STJ. Re 597.064/RJ. Repercussão geral. Tema 345/STF. Lei 9.656/98, art. 32. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus quando utilizados por beneficiários de cobertura da rede privada. Observação da cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I

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