(DOC. VP 210.8131.1762.6471)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Absolvição em 1º grau. Apelação do Ministério Público Estadual provida. Condenação. Alegada afronta ao CPP, art. 155. Não configuração. Elementos obtidos no inquérito policial, corroborados pela prova judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade antecedentes e reincidência. Condenações definitivas diversas. Ausência de bis in idem. Regime fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Ausência de ilegalidade flagrante. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A jurisprudência desta Corte Su

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