(DOC. VP 210.8131.1760.3114)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação de arts. Da CF/88. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Promoção. Militar. Prescrição de fundo do direito. Ocorrência.

1 - Não compete ao STJ, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - A pretensão de revisão do ato de reforma de militar, com a promoção a um posto superior na carreira e consequente revisão de seus proventos de inatividade, sujeita-se à pre

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