(DOC. VP 210.8131.1747.5742)

STJ. Processual civil. Agravo interno em incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Súmula 85/STJ. Ausência de violação. Reexame de aspectos fáticos. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ não se presta para reexame de aspectos fáticos, mas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes a direito material e contrárias a Súmula. 2 - No caso dos autos, não há a alegada violação do enunciado da Súmula 85/STJ, pois a prescrição foi acertadamente afastada já na origem, uma vez que a ação foi ajuizada antes de transcorrido o prazo legal. 3 - Agravo interno não provido.

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