(DOC. VP 210.8131.1743.8523)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em execução de sentença de diferenças devidas a servidores públicos, acolheu parcialmente a impugnação da UNIÃO. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a alegada violação dos arts. 458, II, 535, II do CPC/1973. 3 - No tocante à suscitada ocorrência de

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