(DOC. VP 210.8131.1739.9910)

STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Requisito subjetivo não cumprido. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - De acordo com a disciplina do CP, art. 44, III, o caráter desfavorável das circunstâncias judiciais pode obstar a substituição da pena privativa de liberdade, ainda que o montante da pena esteja inserido no limite legal. 2 - No caso, além de ser o Paciente reincidente, a circunstância judicial dos antecedentes foi considerada desfavorável ao Acusado, o que, por força de expressa disposição legal, impede a concessão da benesse. 3 - Ordem de habeas corpus denegada.

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