(DOC. VP 210.8131.1739.9105)
STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Paciente flagrado na posse do bem de origem ilícita. Ônus de prova da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Profunda análise da matéria fático probatória. Inviabilidade nesta via. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que
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