(DOC. VP 210.8131.1735.4546)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Decisão transitada em julgado que determinou a reforma do policial militar com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

1 - Quanto à questão da competência para a aplicação da sanção ao Militar, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento constitucional (art. 125, § 4o. da CF/88), sendo inviável a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Acerca da alegada independência das esferas penal e administrativa, consta do acórdão recorrido que tal orientação não foi aplicada uma vez que existe decisão judicial transitada em julgado, que d

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