(DOC. VP 210.8131.1729.7963)

STJ. Agravo interno no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Réu reincidente. Ilegalidade e teratologia não evidenciadas. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - No caso dos autos, a reincidência do réu, bem como

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