(DOC. VP 210.8131.1728.2627)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contrária à decisão do desembargador relator que determina a conversão de agravo de instrumento em retido. Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse. Manifesta ilegalidade. Reconhecimento. Urgência do provimento jurisdicional perseguido ante o potencial perecimento de suposto direito alegado pela parte recorrente. Recurso ordinário provido para conceder a ordem impetrada, determinando-se que o tribunal de origem conheça do agravo de instrumento, tal como interposto, como entender de direito. Agravo interno improvido.

1 - O STJ possui entendimento pacífico quanto ao cabimento de mandado de segurança contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, notadamente porque a legislação processual vigente à época dos fatos é expressa em assentar que tal decisum não comporta recurso, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 527 de 1973. 2 - Verificado, pois, o cabimento do mandamus, é de se reconhecer a manifesta ilegalidade da decisão que determina a conversão do agravo de

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