(DOC. VP 210.8131.1721.6400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Decretação de perda dos dias remidos. Aplicação da fração máxima. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - O Magistrado de primeiro grau, corroborado pelo Tribunal a quo, decretou a perda de 1/3 dos dias remidos, máximo previsto pela LEP, art. 127, sem apontar elementos concretos que justificassem o quantum estabelecido, o que contraria a jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo regimental improvido.

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