(DOC. VP 210.8131.1718.1456)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Dois pedidos distintos. Impossibilidade de se determinar ao magistrado que profira decisão de mérito.

I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, não é o recurso ordinário via adequada para impugnar acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. II - Nos termos da CF/88, art. 105, II, b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, «os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". III - Ressalte-se que, na

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