(DOC. VP 210.8131.1658.9100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - No que tange à alegação de excesso de prazo, destaca-se que encontra-se, por ora, superada, pois verifica-se que foi prolatada decisão de pronúncia em desfavor do paciente,

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