(DOC. VP 210.8131.1658.7441)

STJ. Processual civil. Consumidor. Ausência de interesse recursal da recorrente no tópico. Ausência de condições para o acolhimento do pedido. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 20, § 4º de 1973. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). II - Ainda que se esclareça que os prazos prescricionais consagrados no mencionado recurso repetitivo, aplicáveis às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (10 anos pa

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