(DOC. VP 210.8131.1590.6286)

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Provas. Insuficientes. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da ausência de certeza e liquidez das CDAs, ante o alegado pagamento dos débitos a elas relacionados, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que as provas constantes dos autos não são suficientes para ilidir a presunção de liquidez e certeza dos créditos exequendos. II - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote