(DOC. VP 210.8131.1570.9396)

STJ. Processual civil. Administrativo. Repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Inviabilidade. Inexistência de contrariedade entre a matéria submetida ao STJ e o que ficou decidido no re 579.431/RS. Situações dessemelhantes.

1 - Retornam estes autos para novo julgamento, por força do, II do CPC, art. 1.030. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, processado sob o regime da repercussão geral, concluiu pela incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (relator Ministro Marco Aurélio, DJe 30/6/2017). A questão central do presente recurso, submetida à apreciação da Sexta Turma desta Corte, diz respe

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