(DOC. VP 210.8131.1552.6499)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Teses de cerceamento de defesa e de absolvição sumária por legítima defesa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiu pela pronúncia do agravante e superou o alegado cerceamento de defesa que teria decorrido da ausência de juntada dos laudos de exame de corpo de delito. 2 - Assim, para desconsiderar toda essa análise e dar provimento à tese da defesa, o STJ teria de esmerilar novamente todo o acervo fático probatório amealhado aos autos, o que, sem sombra de dúvida, implicaria inobservância do óbice intra

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