(DOC. VP 210.8131.1542.4667)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aplicação. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a ind

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