(DOC. VP 210.8131.1506.3103)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Cumprimento de sentença. Ação coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Incidência da Súmula 345/STJ. 3 - Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.648.498

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote