(DOC. VP 210.8131.1492.9993)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984. Falta disciplinar de natureza grave. Inexistência de interrupção do lapso em relação ao benefício do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 441/STJ, a falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional, por ausência de previsão legal, e esse entendimento se aplica mesmo no caso de unificação de pena, a qual, do mesmo modo, não atinge o indulto e a comutação. Precedentes (AgRg no REsp 1.601.714/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/2/2017). 2 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgênci

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