(DOC. VP 210.8131.1488.1582)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no art. 2 o, § 4º, II, da Lei 12.850/2013. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência de contemporaneidade. Condições subjetivas favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva da recorrente foi decretada sem a indicação de eleme

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