(DOC. VP 210.8131.1475.2165)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão que inadmitiu o apelo especial. Rejeição. Interrupção do prazo. Inocorrência. Omissão/contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O agravo do CPC/1973, art. 544 afigura-se intempestivo, porquanto a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite o apelo especial não interrompe o prazo para interposição de recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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