(DOC. VP 210.8131.1447.7386)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A desclassificação da imputação pelo crime de tráfico de drogas para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias, não sendo possível a realização dessa análise no âmbito do habeas corpus, uma vez que demandaria revolvimento do conjunto fático probatório contido nos autos da ação penal na origem. Precedentes. 2 - É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com bas

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