(DOC. VP 210.8131.1441.0469)

STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II, do CPC/1973, art. 219, do art. 6º da licc, da Lei 8.078/1990, Lei 7.347/1985, art. 104, art. 21, dos arts. 202, VI, e 203 do CCB/2002 e dos arts. 29, § 2º, e 103 da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, ao CPC/1973, art. 219, ao art. 6º da LICC, aa Lei 8.078/1990, art. 104, aa Lei 7.347/1985, art. 21, aos arts. 202, VI, e 203 do CCB/2002 e aos arts. 29, § 2º, e 103 da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores do

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