(DOC. VP 210.8131.1431.2374)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo improvido.

1 - O recurso interposto não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, uma vez que não foram transcritas ementas de acórdãos aptas a demonstrar o dissenso interpretativo em relação à Lei. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote