(DOC. VP 210.8131.1393.8216)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de desempenho. Paridade com os servidores ativos. Repetição de demanda. Coisa julgada. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - É cediço nesta Corte que o afastamento da tese de coisa julgada material a inviabilizar a propositura da presente ação requer, necessariamente, o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que se apresenta inviável por meio de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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