(DOC. VP 210.8131.1388.6819)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca predatória. Rio que banha mais de um estado da federação. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Prejuízo local. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.

1 - A competência para a preservação do meio ambiente é matéria comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da CF/88. 2 - Para atrair a competência da Justiça Federal é necessário que os danos ambientais produzidos pela prática de pesca predatória em rio interestadual tenham repercutido para além do local em que supostamente praticada. 3 - No caso, apesar da pesca predatória ter ocorrido em rio de natureza interestadual, não ficou

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