(DOC. VP 210.8131.1388.4580)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Município de curralinho. Servidora pública. Remoção ex officio. Discricionariedade da administração. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma da decisao proferida pelo douto Juízo da Vara Unica da Comarca de Curralinho-PA, nos autos da ação declaratória de Nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecedente de urgência que deferiu a tutela de urgência antecipada, a fim de suspender o efeito da Portaria 0025/2018/GB/SEC, 0028/2018-GB/SEC, determinando que a agravada permanecesse na zona urb

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