(DOC. VP 210.8131.1334.6362)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ação anulatória de débito. Fornecimento de água. Responsabilidade pelo pagamento. Violação da coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante alega não ter havido pronunciamento jurisdicional sobre os seguintes questionamentos: a) impossibilidade de uma relação jurídica estar protegida da inovação legislativa; b) ofensa à autonomia municipal prevista na CF/88 e c) omissão quanto aos pagamento efetuados pelo Semasa à SABESP. 2 - Relativamente à inovação legislativa, assim se manifestou a Corte estadual (fl. 2.769, e/STJ): «E o fato de ter sido promulgada, no ano de 2007, a Lei 11.445/2007 em nada altera a

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