(DOC. VP 210.8131.1301.2698)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação pelo conselho de sentença. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pela corte estadual. Matéria do recurso analisada anteriormente em habeas corpus. Perda do objeto. Recurso não conhecido

1 - Não se conhece do agravo regimental, que trata da mesma matéria anteriormente julgada por esta Corte Superior no Habeas Corpus 429.873/SP, onde foi concedida ordem, de ofício, para cassar a decisão que submeteu o ora agravante a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, determinando-se que a Corte Estadual aprecie o recurso de apelação interposto pela defesa, ante a perda de seu objeto. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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