(DOC. VP 210.8131.1292.3524)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Hipossuficiência não reconhecida na origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluiu o Tribunal de origem não ser o réu hipossuficiente, possuindo patrimônio e rendas compatíveis com a reparação de danos, ainda que parcialmente, sem prejuízo ao próprio sustento. 2 - A desconstituição das premissas fáticas do acórdão, para fins de extinção da punibilidade pelo cumprimento de todas as obrigações da suspensão condicional do processo, demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote