(DOC. VP 210.8131.1283.1471)

STJ. Penal e processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, justificando a medida apenas porque foi fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena e o paciente respondeu preso ao processo, o que indica a ausência de fundamentos para a prisão preventiva. 2 - Habeas corpus concedido para a soltura do paciente CASSIANO BRITO DA SILVA, sem prejuízo da determinação de nova e fundamentada medida cautelar penal, inclusive

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