(DOC. VP 210.8131.1262.2128)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Constituição do débito tributário. Incidência da Súmula Vinculanten. 24/STF.

1 - De acordo com a Súmula vinculante 24/STF, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. 2 - Não prospera a alegação de que a Súmula Vinculante 24/STF só seria aplicável aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é obrigatória por parte de tod

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