(DOC. VP 210.8131.1251.5695)

STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Alegação de violação ao CP, art. 59. Personalidade do agente. Súmula 284/STF. Valoração negativa da conduta social com base em condenações pretéritas. Fundamentação inidônea. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Quando as razões recursais forem dissociadas do que ficou decidido no acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - A existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base na vetorial conduta social. Precedentes. 3 - O vetor da conduta social, disposto no CP, art. 59, com redação dada pela Lei 7.209/1984, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trab

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