(DOC. VP 210.8131.1226.2627)

STJ. Ambiental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Provido. Recurso especial. Interpretação restritiva do CF. Inadequada. Área de preservação permanente. Maior proteção ambiental. Provimento. Respeito ao limite imposto pelo CF.

1 - O agravo interno foi provido após a impugnação específica dos fundamentos utilizados na origem para inadmitir o recurso especial. Passa-se à análise do recurso especial. 2 - A proteção ao meio ambiente integra axiologicamente o ordenamento jurídico brasileiro, sua preservação pelas normas infraconstitucionais deve respeitar a teleologia, da CF/88. Desse modo, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma sistêmica e harmônica, privilegiando os princípios do mínimo e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote