(DOC. VP 210.8131.1210.7824)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Taxa siscomex. Portaria 257/2011. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente afirma que «nos declaratórios opostos foi amplamente demonstrado que a Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana 3/2011, justificou plenamente o aumento da Taxa Siscomex para os valores de R$ 185,00 por Declaração de Importação, e R$ 29,50 por adição (com valores decrescentes em relação à quantidade de adições).» Alega, ainda, que, «apesar de todos os esclarecimentos procedidos pela União, o TRF4 manteve sua decisão baseada em valores inverídicos de custos

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