(DOC. VP 210.8131.1205.5319)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Adicional por serviço extraordinário. Alteração, por Portaria, de critérios definidos para jornada de trabalho estabelecidos em lei. Discussão acerca dos limites do poder regulamentar. Impossibilidade de Portaria, norma infralegal, revogar ou modificar Lei em sentido estrito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a parte agravada, Agente de Polícia Federal, pleiteou indenização das horas extras trabalhadas além do limite máximo de 40 horas semanais. 2 - Nos Embargos de Declaração opostos na origem, o agravado apontou omissão e contradição no acórdão recorrido no tocante à impossibilidade da Portaria estabelecer o cumprimento de jornada de trabalho superior à prevista em lei, sem contrapartida financeira, extrapolando os limites do poder regulamentar, por se cui

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