(DOC. VP 210.8131.1161.5745)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras, férias gozadas e quebra de caixa. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade. Compensação. Legislação vigente quando do ajuizamento da ação. Observância.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o entendimento firmado em recurso repetitivo, incide contribuição previdenciária sobre as horas extras, bem como o seu respectivo adicional, uma vez que possuem natureza remuneratória (REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,

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