(DOC. VP 210.8131.1114.6449)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 22 da TNU. Decisão ora agravada que não conheceu do PUIL, por inexistência de decisum colegiado. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, eis que «não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que não conheceu do agravo, com fulcro no art. 8º, VIII, do RITNU, por considerar incidente, na espécie, o óbice da Súmula 182/STJ". III - O Agravo interno, porém, não impugna, especifi

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