(DOC. VP 210.8130.8182.2755)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema em debate foi revisto por esta Quinta Turma quando do julgamento do AREsp 1.420.461/PR, de minha relatoria, na sessão de 01/10/2019, com publicação em 4/10/2019. 2 - Há confusão no decisum quanto às figuras do terceiro de boa-fé do CPP, art. 130, I - CPP e terceiro de boa fé estranho ao processo (CPP, art. 129), pelo fato do bem não ter sido diretamente transferido do investigado ao comprador e por ter sido adquirido meses antes de efetivada a restrição, razão pela qual

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